Correios passam a exigir a nota fiscal no envio de encomendas

Os correios a partir do dia 2 de janeiro de 2018, passam a exigir a nota fiscal no envio de encomendas. A medida atende às exigências dos órgãos de fiscalização tributária em relação às legislações para a circulação de mercadorias no país. Mas não afetará os Microempreendedores Individuais – empresários que podem faturar R$ 81 mil por ano.

 

Nota fiscal obrigatória anexada ao envio

Com a norma, nenhuma postagem de encomenda será aceita pela empresa sem o documento ou uma declaração de conteúdo feita pelo remetente. Segundo os Correios, essa regra é específica para a circulação de mercadorias em território nacional. As importações estão sob legislações específicas.

Os Correios também esclarecem que a legislação se aplica a todos os demais transportadores do país. A postagem de qualquer mercadoria sujeita à tributação deve ser acompanhada do respectivo documento fiscal afixado na parte externa da encomenda.

 

Meu produto e empresa não tem tributação, como fazer

Para produtos que não estão sujeitos à tributação, o remetente poderá preencher uma declaração de conteúdo. Disponível nos links abaixo ou nas agências dos Correios. O documento também deverá ser fixada na parte externa.

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MEI – O que muda com esta nova exigência

Segundo o Sebrae, ao enviar mercadoria para clientes Pessoa Física, o microempreendedor deverá apenas preencher uma declaração de conteúdo da embalagem. O mesmo documento citado acima, disponíveis no site do correio aqui.

Já nas operações para destinatário Pessoa Jurídica, é dispensável a emissão do documento fiscal quando este emitir nota fiscal de entrada. A emissão da nota fiscal na origem, para empresas que compram de Microempreendedor Individual, é obrigatória em alguns estados, como São Paulo.

 

Atenção

Consulte sua receita federal ou até os correios em caso de dúvidas de como preencher os documentos ou anexar em seus envios. Ao exigir a nota fiscal no envio de encomendas, a fiscalização também estará trabalhando mais ativamente, veja como ficar dentro da lei e não pegar nenhuma multa.

Lembro que os Correios ressaltam que essa regra não é nova para as postagens de pessoas jurídicas, já que as empresas de e-commerce já adotam essa prática. A mudança se aplica principalmente para as postagens feitas no varejo, diretamente nas agências.

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